A ANMP vai reunir com o Ministério do Trabalho para esclarecer o papel das autarquias na nova prestação que agrega 13 apoios sociais. Em Penacova, a Câmara já assegura desde 2023 o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer esclarecer, junto do Governo, quais serão as novas responsabilidades das câmaras municipais na aplicação da Prestação Social Única (PSU) e se essas funções serão acompanhadas pelo reforço dos recursos financeiros e humanos necessários, uma questão que também terá impacto nos serviços de ação social dos municípios da Região de Coimbra, incluindo Penacova. A posição foi assumida na quarta-feira, 7 de outubro, em Coimbra, pelo vice-presidente da ANMP, Flávio Massano, no final de uma reunião do conselho diretivo da associação, que deverá discutir o assunto com o Ministério do Trabalho esta quinta-feira.
Nova prestação junta 13 apoios sociais
A Prestação Social Única foi criada pelo Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, e integra 13 prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social. Entre elas estão o Rendimento Social de Inserção, seis subsídios sociais relacionados com a parentalidade, a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, as pensões de viuvez e de orfandade e o subsídio social de desemprego.
O novo modelo pretende substituir a atual dispersão de regimes por uma prestação única, calculada tendo em conta a composição e os rendimentos do agregado familiar. O Governo estabeleceu para a PSU um valor de referência correspondente a 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), prevendo também mecanismos destinados a evitar uma perda abrupta do apoio quando o beneficiário começa a obter rendimentos do trabalho.
Segundo o Governo, a reforma deverá aumentar ou manter o valor recebido em cerca de 94% dos casos entre os futuros beneficiários, sendo estimado um aumento em 64% dos agregados e a manutenção em 30%. A criação da PSU representa ainda, de acordo com as estimativas governamentais divulgadas em agosto, um aumento anual de cerca de 50 milhões de euros na despesa pública face às prestações que são integradas.
Municípios querem saber exatamente o que terão de fazer
É precisamente a dimensão operacional da reforma que está agora a suscitar dúvidas à ANMP. Flávio Massano, também presidente da Câmara Municipal de Manteigas, considera que os municípios já assumiram responsabilidades significativas na área da ação social e que a nova prestação exige uma definição clara das tarefas que lhes serão atribuídas.
A legislação já prevê uma intervenção municipal específica. A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 166/2026 no regime de transferência de competências na área da ação social estabelece que compete aos órgãos municipais, no âmbito da PSU, verificar o cumprimento das obrigações aplicáveis aos titulares e aos membros dos respetivos agregados familiares, nos casos que não estejam abrangidos pela instituição gestora competente ou pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.
A alteração legislativa produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2026, pelo que a definição dos procedimentos e dos meios necessários assume particular importância nos próximos meses.
A própria regulamentação da PSU, através da Portaria n.º 394/2026/1, prevê mecanismos de articulação institucional e procedimentos relacionados com o acompanhamento social, tornando especialmente relevante a clarificação da repartição de responsabilidades entre a Segurança Social, municípios e outras entidades.
Penacova já assegura acompanhamento social
No concelho de Penacova, a questão tem uma dimensão particularmente concreta, uma vez que o Município já assumiu responsabilidades no domínio da ação social descentralizada.
Desde 1 de fevereiro de 2023, a Câmara Municipal de Penacova assegura a gestão do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão ou emergência social. O serviço acompanha os cidadãos, promove o acesso a direitos e recursos e procura encaminhar cada situação para as respostas adequadas.
A intervenção municipal integra-se num processo de descentralização de competências que atribuiu às câmaras funções como o atendimento e acompanhamento social, a elaboração de diagnósticos técnicos, a atribuição de determinadas prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social e, até à entrada em vigor das alterações da PSU, o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI.
A nova legislação altera precisamente este quadro, substituindo a referência específica ao RSI pelo novo modelo da Prestação Social Única. Para municípios como Penacova, isso significa que o impacto da reforma não se limita à alteração das prestações recebidas pelos cidadãos: poderá também traduzir-se em novas tarefas para as equipas que já asseguram a resposta social de proximidade.
Região de Coimbra já levantou dúvidas sobre financiamento
A exigência agora colocada pela ANMP tem também antecedentes na Região de Coimbra. Em fevereiro de 2022, os municípios da então Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra contestaram, por unanimidade, os critérios utilizados para determinar os valores transferidos no âmbito da descentralização de competências na área da ação social e da saúde.
A posição então assumida pelos autarcas defendia que a transferência de competências deveria ser acompanhada por critérios adequados e meios proporcionais às necessidades de cada território. A reunião do Conselho Intermunicipal que aprovou essa posição realizou-se precisamente no Município de Penacova.
O enquadramento legal da descentralização estabelece, aliás, que a transferência de competências para os municípios deve ser acompanhada pelos recursos adequados ao seu exercício.
A discussão que agora se abre em torno da PSU recupera, assim, uma questão que tem marcado o processo de descentralização: até onde vão as novas responsabilidades das autarquias e quais os meios financeiros e humanos que o Estado assegura para que possam ser cumpridas?
Resposta de proximidade exige recursos
A ANMP reconhece que a proximidade dos municípios às populações constitui uma vantagem na identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade. Mas entende que essa proximidade não pode significar a transferência de novas obrigações sem os recursos correspondentes.
A posição surge também num momento em que a associação municipal está a discutir o Orçamento do Estado para 2027. No mesmo contexto, Flávio Massano defendeu que o próximo Orçamento deve refletir o aumento das competências assumidas pelos municípios em áreas como a proteção civil, educação, ação social e saúde.
Para Penacova, onde o Município já dispõe de uma estrutura de atendimento social descentralizado e desenvolve respostas nas áreas da ação social, habitação, família, crianças e jovens, igualdade e inclusão e apoio às instituições locais, a clarificação das novas obrigações da PSU será relevante para determinar o impacto efetivo da reforma na capacidade de resposta municipal.





