Os consumidores que tenham dúvidas sobre o Programa de Apoio Extraordinário à Renda passam, a partir desta segunda-feira, a poder recorrer a um serviço gratuito de esclarecimento assegurado pela DECO, no âmbito de uma parceria com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). A iniciativa pretende facilitar o acesso à informação e ajudar as famílias a confirmar se estão a receber o apoio a que têm direito.
A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) iniciaram esta segunda-feira um serviço nacional de atendimento especializado e gratuito destinado a esclarecer dúvidas sobre o Programa de Apoio Extraordinário à Renda. O atendimento está disponível em todo o país, incluindo através dos balcões da associação, das autarquias parceiras, por telefone e por correio eletrónico, com o objetivo de reduzir o défice de informação identificado junto dos beneficiários e potenciais beneficiários do apoio.
Novo serviço pretende esclarecer dúvidas e evitar erros
A nova parceria surge numa altura em que continuam a existir dúvidas entre muitas famílias relativamente às condições de acesso ao apoio, aos cálculos efetuados pelas entidades públicas e às situações em que o subsídio deixa de ser pago ou é posteriormente objeto de pedidos de devolução.
Segundo a DECO, os técnicos prestarão apoio personalizado para ajudar os consumidores a compreender os critérios de elegibilidade, confirmar se o valor atribuído está correto e esclarecer quais os procedimentos a seguir caso existam divergências ou reclamações.
O atendimento será disponibilizado:
- Nas delegações nacionais e regionais da DECO;
- Nos espaços municipais onde a associação presta atendimento;
- Nos Balcões de Habitação e Energia;
- Através da linha telefónica 21 371 02 70;
- Pelo endereço eletrónico habitacao@deco.pt.
Quem pode beneficiar do apoio extraordinário à renda?
O Programa de Apoio Extraordinário à Renda destina-se às famílias que reúnam, cumulativamente, vários requisitos legais.
Entre as principais condições encontram-se:
- Contrato de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente celebrado até 15 de março de 2023;
- Rendimento anual do agregado familiar igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão do IRS, fixado em 41.629 euros em 2026;
- Taxa de esforço com a renda igual ou superior a 35% do rendimento.
O apoio pode atingir um máximo de 200 euros mensais, sendo atribuído automaticamente, sem necessidade de apresentação de candidatura.
A identificação dos beneficiários é efetuada através do cruzamento de dados realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social, sendo posteriormente comunicada às famílias elegíveis.
Apoio também para quem deixou de receber o subsídio
Um dos aspetos que a DECO pretende reforçar prende-se com as situações em que os beneficiários deixam de receber o apoio sem compreenderem a razão ou são confrontados com pedidos de devolução de verbas.
Nestes casos, os consumidores poderão obter ajuda para verificar a origem da decisão, analisar a documentação relevante e conhecer os mecanismos administrativos disponíveis para contestar ou reclamar.
A associação considera que muitos dos problemas decorrem da falta de informação sobre alterações nos rendimentos, na composição do agregado familiar ou na atualização dos contratos de arrendamento, fatores que podem influenciar a manutenção do apoio.
Medida continua a apoiar milhares de famílias
Criado no âmbito das medidas extraordinárias de resposta ao aumento dos custos da habitação, o Programa de Apoio Extraordinário à Renda continua a representar um importante mecanismo de apoio às famílias mais afetadas pelo aumento das rendas e pela pressão do mercado habitacional.
Também no concelho de Penacova, onde muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso à habitação e ao arrendamento, este serviço poderá revelar-se útil para esclarecer dúvidas e assegurar que os beneficiários não perdem apoios por desconhecimento das regras ou por eventuais erros administrativos.
A disponibilização de aconselhamento gratuito pretende, assim, aproximar os cidadãos das entidades responsáveis e contribuir para uma maior transparência na atribuição deste apoio público.
