O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior foi promulgado por António José Seguro e introduz uma das mais profundas reformas do sistema desde 2007, com impacto na organização das universidades e dos politécnicos.
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta terça-feira o decreto da Assembleia da República que aprova o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), alterando também a Lei de Bases do Sistema Educativo, a lei do financiamento do ensino superior e o regime jurídico da avaliação das instituições. A decisão, anunciada pela Presidência da República, concretiza a reforma aprovada pelo Parlamento em maio e pretende dotar o ensino superior português de maior flexibilidade organizativa, permitindo novas formas de cooperação e integração entre instituições públicas e privadas, bem como a criação de universidades politécnicas.
Reforma marca nova etapa para o ensino superior
A promulgação representa o último passo institucional antes da entrada em vigor da revisão do RJIES, considerada a mais significativa desde a aprovação do diploma original, em 2007.
O novo enquadramento legal foi aprovado pela Assembleia da República em 8 de maio, com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, os votos contra de PS, Livre, Bloco de Esquerda e PCP, e a abstenção dos deputados únicos do PAN e do JPP.
Entre as principais alterações introduzidas destacam-se:
- possibilidade de fusão entre universidades e institutos politécnicos;
- integração de instituições privadas em instituições públicas, mediante os mecanismos previstos na lei;
- autorização para as universidades ministrarem Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP);
- transformação de institutos politécnicos em universidades politécnicas, desde que cumpram os requisitos legais;
- uniformização da designação do dirigente máximo, passando todas as instituições a ser lideradas por um Reitor.
Apesar destas mudanças, a legislação mantém a distinção entre os subsistemas universitário e politécnico, preservando as respetivas missões e especificidades.
Universidade Técnica do Porto também recebe luz verde
Em simultâneo, António José Seguro promulgou igualmente o diploma que transforma o Instituto Politécnico do Porto na Universidade Técnica do Porto, concretizando uma alteração há muito defendida pela instituição e que acompanha o novo modelo organizativo previsto no RJIES.
A nova legislação poderá abrir caminho, nos próximos anos, a processos semelhantes noutras instituições do país, desde que reúnam as condições académicas, científicas e organizacionais exigidas.
Alterações com impacto também na região Centro
A revisão do regime jurídico assume particular relevância para instituições do Centro do país, como a Universidade de Coimbra, o Instituto Politécnico de Coimbra e o Instituto Politécnico de Viseu, que passam a dispor de um novo enquadramento legal para eventuais processos de cooperação institucional e reorganização futura.
Embora a nova lei não determine qualquer fusão automática, cria instrumentos que poderão ser utilizados pelas instituições e pelo Estado para reforçar a competitividade, racionalizar recursos e responder aos desafios demográficos e científicos das próximas décadas.
Quatro diplomas do Governo também promulgados
Na mesma nota, a Presidência da República anunciou ainda a promulgação de quatro diplomas aprovados pelo Governo.
Entre eles destaca-se a nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que confere ao instituto o estatuto de Instituto Público de Regime Especial, introduzindo um novo modelo de governação clínica, maior autonomia de gestão e uma forte aposta na digitalização e utilização de inteligência artificial nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes.
Foram igualmente promulgados:
- o novo regime do exercício da atividade pecuária;
- a integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade NOVA de Lisboa;
- o diploma que cria formalmente a Universidade Técnica do Porto.
A reforma do INEM surge num contexto de reorganização da instituição, na sequência das dificuldades registadas nos últimos anos, nomeadamente durante as greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar e da anunciada refundação do instituto pelo Governo.
Uma reforma estrutural para a próxima década
A entrada em vigor do novo RJIES representa um marco na política de ensino superior portuguesa, procurando tornar as instituições mais flexíveis e preparadas para responder aos desafios da internacionalização, da inovação científica e da evolução demográfica.
A possibilidade de criação de universidades politécnicas, de novas formas de cooperação institucional e de uma maior articulação entre diferentes subsistemas poderá alterar significativamente o mapa do ensino superior nacional ao longo da próxima década, mantendo, contudo, mecanismos de avaliação e exigência académica para qualquer processo de transformação.
