Ordem dos Notários Alerta: Novo Regime de Restituição do IVA na Autoconstrução é “Convite à Fraude Fiscal”

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Bastonário Jorge Batista da Silva critica mecanismo que pode incentivar a declaração de valores inferiores aos reais e penalizar famílias com crédito bancário

O Bastonário Jorge Batista da Silva e a Coordenadora do Departamento Jurídico da ON, Diana Faria. Foto Foto DR/Ordem dos Notários/Facebook

O novo regime de restituição parcial do IVA na autoconstrução, publicado em maio em Diário da República, está a gerar fortes críticas por parte da Ordem dos Notários. Jorge Batista da Silva, bastonário da instituição, alerta para o risco de este mecanismo se tornar “um convite à fraude fiscal” e penalizar gravemente as famílias que recorrem a crédito bancário para financiar as obras

O pacote de medidas de desagravamento fiscal para o setor da habitação, aprovado pelo Governo e publicado em 20 de maio, trouxe a promessa de alívio para quem quer construir ou reabilitar. Entre as principais novidades está a redução do IVA de 23% para 6% na construção e reabilitação de imóveis destinados a venda ou arrendamento para habitação permanente, desde que se enquadrem nos chamados “preços moderados” – 660.982 euros no caso da venda e 2.300 euros no arrendamento mensal .

No entanto, é a modalidade prevista para a autoconstrução que está a deixar os notários de sobreaviso. Neste regime, as pessoas singulares que constroem a sua própria habitação permanente pagam, numa primeira fase, a taxa normal de IVA (23%) sobre a empreitada. Posteriormente, podem pedir à Autoridade Tributária (AT) a restituição da diferença de 17%, até perfazer a taxa reduzida de 6%, desde que o custo total do imóvel e do terreno não ultrapasse os 660.982 euros.

“Tempestade Perfeita” para a Fraude

Em declarações à agência Lusa, Jorge Batista da Silva foi incisivo: este limite que soma o valor do terreno ao da construção “é um convite à fraude fiscal”. O bastonário, reeleito em dezembro de 2024 para um novo mandato à frente da Ordem dos Notários , explica que “haverá uma tentação para a declaração de valores abaixo do custo real do terreno”.

O raciocínio é simples e perigoso: se o valor do terreno for declarado abaixo do preço real, o somatório final poderá caber dentro do teto dos 660.982 euros, garantindo a restituição do IVA. “Existe o risco de fuga aos valores reais declarados na escritura da compra do terreno porque os valores da construção estão sempre a disparar e, nos dias de hoje, ninguém sabe muito bem quanto é que uma casa vai custar”, alertou.

O bastonário teme ainda que, perante a iminência de ultrapassar o limite legal, os cidadãos possam recorrer a mecanismos paralelos. “Se o custo total da empreitada começar a aproximar-se muito do teto legal, as pessoas podem deixar de pedir as faturas da construção da casa”, explicou. Para Jorge Batista da Silva, “estamos a criar uma espécie de tempestade perfeita, que vai colocar uma pressão grande sobre a fiscalização da Autoridade Tributária”.

Entraves Burocráticos e Penalização do Crédito

Além do risco de fraude, o bastonário critica aquilo que considera ser um problema estrutural no desenho do regime: a penalização das famílias que não dispõem de capitais próprios e recorrem ao crédito bancário.

O problema, segundo Jorge Batista da Silva, reside na cronologia do processo. O pedido de restituição do IVA só pode ser feito após a emissão da licença de utilização, o que, dependendo da autarquia, pode demorar “mais de um ano”. A este prazo acresce ainda o tempo de espera pelo registo predial, que pode chegar a “nove meses”, e os 150 dias que a AT tem para processar a devolução.

“Com tudo isto, ninguém sabe muito bem quando é que vai receber o dinheiro da devolução do IVA, que ainda são uns milhares de euros”, avisa. Para o bastionário, quem pedir a totalidade do dinheiro ao banco para financiar a obra “vai ser gravemente penalizado, porque vai ter de pagar mais juros”, sendo forçado a antecipar o valor do imposto ao Estado.

Solução: Restituição por Fases

Perante este cenário, a Ordem dos Notários defende uma solução alternativa. “A melhor solução seria apostar na restituição do IVA por fases, ou seja, fatura a fatura, sem esperar pela emissão da licença de utilização”, propôs Jorge Batista da Silva.

Esta modalidade, segundo explicou, “permitiria uma melhor gestão da liquidez, e os cidadãos não seriam tão castigados pelos juros que vão ter de pagar durante muito tempo pelo empréstimo bancário”. O bastonário admite que a AT poderia, posteriormente, verificar se os pressupostos foram cumpridos, exigindo a devolução do dinheiro se tal não tivesse acontecido.

“A medida é boa, e é positiva, mas o mecanismo escolhido não é o mais correto”, insistiu. “O Estado está a fazer um desconto aos contribuintes, no montante de 17% do valor da obra, mas parte desse valor vai ser imediatamente consumido por um empréstimo bancário. E não faz sentido. Por que razão é que o contribuinte é obrigado a pedir emprestado para antecipar o dinheiro ao Estado, para depois o Estado ter de devolver esse dinheiro?”.

IMT sobre Terrenos: “Desincentivo à Autoconstrução”

Numa outra frente, Jorge Batista da Silva critica a taxa de 6,5% de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aplicada aos terrenos para construção, considerando-a “muito elevada”.

O bastonário exemplifica a discrepância: “Se alguém comprar um terreno para construção no valor 100 mil euros, paga 6,5% de IMT mais 0,8% de imposto de selo, ou seja, 7,3% no total. Mas se adquirir uma casa pelos mesmos 100 mil euros, só paga 0,8% do imposto de selo porque até aos 106 mil euros está isenta de IMT”.

Esta isenção para habitação está prevista no Orçamento do Estado para 2026, que fixou o limite de isenção de IMT para habitação própria e permanente em 106.346 euros, valor que sobe para 330.539 euros no caso de jovens com menos de 35 anos .

“Pagar 6,5% de imposto na compra do terreno é muito dinheiro. Desincentiva a autoconstrução. É quase construir a casa pelo telhado e esquecer as fundações, que assentam precisamente no terreno”, afirmou o bastonário, sublinhando que esta realidade afeta de forma mais gravosa o interior do país, onde a autoconstrução tem maior peso.

Crítica ao Processo Legislativo

Apesar de reconhecer que a Ordem dos Notários tem sido ouvida nas fases iniciais dos processos legislativos, tanto pelo atual como pelo anterior Governo, Jorge Batista da Silva lamenta a falta de diálogo na fase decisiva.

“Algumas das medidas que temos proposto têm tido acolhimento. Mas no momento da operacionalização e da autorização legislativa, os diplomas são feitos praticamente sem audição de ninguém, ou a partir de audições meramente formais”, lamentou.

Para o bastonário, o Governo terá de reverter o mecanismo. “A medida vai ser pouco usada, ou então só vai ser usada por quem tem capital. Quem não tem capital, vai deparar-se com muitos entraves”, avisa, concluindo que a Ordem está “preocupada em tentar explicar o que pode correr mal”, uma vez que “as pessoas ouvem as notícias, veem que o IVA baixou, mas depois não estão preparadas para lidar com as complicações do processo”.

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