Diploma prevê recurso à Chave Móvel Digital, abrange redes sociais, apostas e conteúdos considerados aditivos, violentos ou sexuais e estabelece coimas até dois milhões de euros.
A Assembleia da República debateu durante cerca de duas horas a proposta apresentada pelo Partido Social Democrata (PSD) que impõe mecanismos obrigatórios de verificação de idade no acesso a determinados serviços digitais, tendo o diploma sido aprovado na generalidade e baixado à comissão parlamentar competente para discussão na especialidade.
A iniciativa contou com os votos contra das bancadas do Chega e da Iniciativa Liberal e com as abstenções do CDS-PP, PCP, Livre, Bloco de Esquerda e do deputado socialista Miguel Costa Matos.
Verificação de idade com recurso à Chave Móvel Digital
O projeto-lei estabelece que a comprovação da idade dos utilizadores deverá ser feita através da Chave Móvel Digital ou de “outro sistema idóneo semelhante”, admitindo soluções tecnológicas equivalentes que garantam a fiabilidade da identificação.
A medida aplica-se não apenas às redes sociais, mas também a plataformas de apostas, prestadores de serviços de conteúdos considerados aditivos, violentos ou sexuais e a “quaisquer serviços intermediários acessíveis em linha com natureza, características ou conteúdos suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento físico ou mental das crianças”.
Consentimento parental obrigatório para menores
O diploma prevê igualmente a obrigatoriedade de consentimento parental no caso de menores, através de mecanismos de verificação da identidade dos tutores legais, igualmente com recurso à Chave Móvel Digital ou sistema idóneo semelhante.
Coimas até dois milhões de euros
O incumprimento das novas regras constitui contraordenação, com coimas entre os 20 mil e os dois milhões de euros no caso de pequenas e médias empresas, e entre os 10 mil e os 250 mil euros quando estejam em causa pessoas singulares, procurando assegurar um efeito dissuasor junto das entidades abrangidas.
Debate parlamentar marcado por reservas técnicas
Durante o debate parlamentar, vários deputados apontaram problemas ao diploma, nomeadamente quanto à sua exequibilidade técnica, proporcionalidade das medidas e eventual impacto na proteção de dados pessoais. Foram ainda levantadas dúvidas sobre a articulação com o quadro legislativo europeu, designadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act).
Tendência internacional
A proposta segue uma tendência internacional, na sequência de legislação recentemente aprovada em países como a Austrália e Espanha, que reforçaram os mecanismos de controlo do acesso de menores a determinados conteúdos digitais. O diploma será agora apreciado na especialidade, fase em que poderão ser introduzidas alterações antes da votação final global em plenário.
