Congresso de Viana do Castelo consagra nova liderança da Associação Nacional de Municípios Portugueses e fixa prioridades como a nova Lei das Finanças Locais, reforço da autonomia e aprofundamento da descentralização.
O presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, foi eleito presidente do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no XXVII Congresso da associação, que decorreu ao longo do fim de semana em Viana do Castelo e reuniu centenas de autarcas de todo o país. Candidato único, o autarca social-democrata sucede a Luísa Salgueiro, que passa a presidir à Mesa do Congresso e, por inerência, ao Conselho Geral da ANMP.
A eleição dos novos órgãos ocorreu no congresso eletivo que, de acordo com os estatutos, se realiza após as eleições autárquicas. O encontro marcou também o início formal de um novo ciclo político no municipalismo português, enquadrado pelos resultados das autárquicas de 12 de outubro, nas quais o PSD venceu em 136 municípios, contra 128 do PS, invertendo a correlação de forças face a 2021.
Conselho Diretivo com representação plural
Além de Pedro Pimpão, o novo Conselho Diretivo integra como vice-presidentes Ana Abrunhosa (Coimbra), Amadeu Albergaria (Santa Maria da Feira), Ricardo Leão (Loures), Nuno Piteira Lopes (Cascais) e Flávio Massano (Manteigas). O órgão conta ainda com presidentes de câmara de vários pontos do país e diferentes forças políticas, reforçando a representatividade territorial e partidária da associação.
A presidência do Conselho Fiscal foi atribuída a Vítor Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Resolução do Congresso aprovada por esmagadora maioria
Na reta final dos trabalhos, foi aprovada por esmagadora maioria a Resolução do XXVII Congresso da ANMP, documento que estabelece as medidas prioritárias para o mandato 2025-2029 e reforça a posição dos municípios nas relações institucionais com o Governo.
Entre as principais reivindicações destaca-se a exigência de que o Governo desenvolva urgentemente os procedimentos conducentes à aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais, de forma a que esta possa produzir efeitos já no Orçamento do Estado para 2027. A resolução defende que a nova lei assegure a convergência com os níveis médios de partilha de recursos da Zona Euro, contribua para a correção das assimetrias territoriais e garanta estabilidade, transparência e simplificação do financiamento municipal.
Autonomia local e descentralização no centro do debate
O documento reafirma que a descentralização administrativa é um pilar essencial da reforma do Estado e um instrumento fundamental para a transformação social e económica e para o reforço da coesão territorial. Os municípios reconhecem avanços no processo de transferência de competências nas áreas da educação, saúde e ação social, após os acordos celebrados entre a ANMP e o Governo, mas defendem a necessidade de um acompanhamento efetivo, através da revitalização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização, bem como a correção de insuficiências ainda existentes.
Durante o congresso, a presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Ana Abrunhosa, eleita vice-presidente da ANMP, defendeu publicamente um maior grau de autonomia municipal, criticando o que classificou como “interferências grosseiras” do poder central, nomeadamente na constituição dos gabinetes dos autarcas, e alertando para a excessiva tutela de organismos da administração central sobre decisões locais.
Educação, Administração Local e valorização de carreiras
Na área da educação, a resolução considera urgente corrigir lacunas nos avisos de financiamento do Programa Escolas, defendendo a inclusão das escolas de prioridade 3 e das unidades posteriormente aditadas, bem como a atribuição de financiamento contínuo, acompanhando a execução das intervenções.
É igualmente reiterada a proposta de criação de uma entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais, no âmbito da tutela administrativa, e defendida a revisão do Estatuto dos Eleitos Locais, adequando o exercício do mandato às exigências atuais. Os municípios apelam ainda a uma reflexão profunda sobre a organização e valorização das carreiras da Administração Local, alertando para as dificuldades de atração e retenção de talento resultantes da rigidez do atual modelo.
Fundos comunitários, ambiente, energia e habitação
A resolução defende a participação efetiva dos municípios no desenho, governação e gestão dos fundos comunitários, de forma mais célere e desburocratizada, ajustada às prioridades de cada território.
No plano ambiental, os municípios exigem que o Governo repense a aplicação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), moderando um valor considerado incomportável, e reclamam que o Fundo Ambiental devolva diretamente a totalidade da TGR paga pelas autarquias. É também considerada inaceitável a demora nos concursos para as concessões de eletricidade em baixa tensão.
A habitação surge como outra prioridade estratégica, com a resolução a sustentar a necessidade de uma resposta definitiva ao problema do acesso, através da revisão dos programas existentes e da criação de um modelo de financiamento municipal específico. A criação das regiões administrativas é igualmente apontada como essencial para o aprofundamento da descentralização e para um desenvolvimento mais equilibrado do território.
Com a eleição de Pedro Pimpão e a aprovação desta resolução, a ANMP encerra o XXVII Congresso com uma agenda política exigente e estruturada, que define as linhas de atuação do municipalismo português para os próximos quatro anos.
