Nova regra da Anacom elimina taxas na mudança de operador, impõe prazos rigorosos para a ativação de números e introduz compensações para proteger os consumidores.
Novas regras entram em vigor
A partir de hoje, as operadoras de telecomunicações estão proibidas de cobrar aos clientes qualquer valor pela portabilidade do número de telemóvel — o processo que permite manter o mesmo número ao mudar de empresa. A medida, determinada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), foi publicada em janeiro no Diário da República e entra agora oficialmente em vigor.
Além de eliminar custos diretos para o utilizador, o novo regulamento impõe às operadoras a obrigação de garantir que a portabilidade e a ativação do número ocorram na data expressamente acordada com o cliente, e no prazo máximo de um dia útil a contar dessa data.
Outra novidade é a introdução de uma compensação de 10 euros a favor do cliente quando haja incumprimento da intervenção física na rede — por exemplo, se for necessário remarcar a instalação por motivo não imputável ao utilizador.
O que muda para o consumidor
Com esta alteração, qualquer pessoa pode trocar de operadora sem custos adicionais de portabilidade, seja em serviços móveis ou fixos. O processo torna-se também mais rápido e previsível, com datas definidas e uma comunicação mais clara entre cliente e empresa.
Mesmo no caso de cessação do contrato, o utilizador mantém o direito de portar o número para outra empresa, a menos que renuncie expressamente a esse direito no momento da desativação do serviço.
As novas regras visam ainda reforçar a concorrência entre operadores e reduzir entraves à mudança de prestador, dando ao consumidor maior liberdade de escolha e transparência no mercado das telecomunicações.
Contexto e fundamentos
As alterações agora em vigor resultam da revisão do regulamento da portabilidade de números, aprovada no final de 2024, em conformidade com a Lei das Comunicações Eletrónicas e com a diretiva europeia que reforça os direitos dos utilizadores.
Com a proibição de cobrança pela portabilidade e a imposição de prazos e compensações claros, a Anacom pretende garantir uma relação mais equilibrada entre operadores e consumidores, promovendo um setor mais competitivo e centrado no serviço ao cliente.
