Consulta pública da nova Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania decorre até 1 de agosto e reformula profundamente conteúdos programáticos, esvaziando temas como sexualidade e bem-estar animal
Governo cumpre promessa eleitoral com revisão profunda da disciplina
Entrou hoje em consulta pública a nova Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania (ENEC), que vem substituir o documento de 2017 e introduz pela primeira vez um guião oficial de aprendizagens essenciais para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. O novo enquadramento cumpre uma promessa eleitoral do atual Governo e responde às críticas de setores conservadores que viam na anterior versão uma suposta “ideologização de género”.
Segundo o texto da ENEC, a escola continua a ser encarada como um “espaço de desenvolvimento individual e coletivo”, promovendo uma cultura de cidadania ativa, democrática e responsável. O novo paradigma assume, contudo, uma viragem temática significativa, com a introdução da literacia financeira e do empreendedorismo como vetores centrais da formação cívica.
Eixos temáticos reforçados: direitos humanos, democracia, sustentabilidade e finanças
O novo guião estabelece uma hierarquia de temas obrigatórios e transversais. No topo estão os direitos humanos, a democracia e instituições políticas, o desenvolvimento sustentável, e a literacia financeira e o empreendedorismo.
Num segundo nível surgem temas como saúde, risco e segurança rodoviária, pluralismo e diversidade cultural, e educação para os media. Estes eixos orientadores respondem ao que o documento classifica como “crescentes riscos de fragmentação social, desinformação e polarização”, sublinhando o papel da cidadania na coesão social e na defesa do Estado de Direito democrático.
Sexualidade e igualdade de género perdem centralidade
Em clara rutura com a estratégia de 2017, o novo guião reduz significativamente a centralidade dos temas da sexualidade e da igualdade de género. Estes assuntos passam a surgir apenas no contexto da violação dos direitos humanos, tratados no 3.º ciclo (7.º ao 9.º ano), em módulos que abordam o tráfico de seres humanos, violência de género e contra pessoas com orientação sexual ou identidade de género não normativas.
Também o debate sobre desigualdade de género passa a ser restrito à adolescência, sendo abordado apenas nos anos finais do ensino básico, em áreas como a educação, o trabalho e a participação política.
Bem-estar animal relegado para abordagem ambiental
Enquanto o atual programa destacava os maus-tratos a animais como tema autónomo, o novo guião recontextualiza o bem-estar animal no âmbito do desenvolvimento sustentável. Esta matéria será abordada no 2.º ciclo (5.º e 6.º anos), com enfoque na ação humana e os seus impactos nos ecossistemas e na vida animal.
Diversidade cultural mantém-se, mas com novo enquadramento
A proposta substitui o termo “interculturalidade” por “diversidade cultural”, mantendo, no entanto, a valorização da convivência entre culturas. Desde o 1.º ciclo, os alunos são convidados a celebrar a sua própria cultura e a dos outros, reforçando a abertura ao outro.
No 2.º e 3.º ciclos, haverá debate sobre direitos das minorias e migração, culminando no ensino secundário com a análise crítica das consequências culturais da globalização e das formas de discriminação como o racismo, xenofobia, antissemitismo ou misoginia.
Literacia financeira e empreendedorismo ganham destaque transversal
Uma das principais novidades estruturais é a inclusão de literacia financeira e competências empreendedoras desde os primeiros anos de escolaridade. No 1.º ciclo, as crianças aprendem a importância da poupança e as diferenças entre empréstimos e doações.
No ensino básico superior e no secundário, os alunos passam a elaborar orçamentos pessoais e familiares, bem como projetos empreendedores, aprendendo a validar ideias inovadoras e a identificar recursos e parcerias estratégicas.
Esta introdução aproxima a educação portuguesa de práticas já implementadas noutros países europeus. Segundo dados da OCDE, a literacia financeira jovem tem impacto direto na redução do sobre-endividamento futuro e na autonomia económica.
Media e inteligência artificial: educação para o consumo digital crítico
A disciplina passará a integrar de forma estruturada a educação para os media e para o uso crítico e seguro das tecnologias digitais. Noções como cyberbullying, discurso de ódio, trolling, sexting ou dependência digital passam a ser tratadas de forma explícita.
Para os mais velhos, a proposta desafia os alunos a pensar soluções para melhorar o ambiente digital, prevenindo riscos associados ao espaço online, uma área em crescente preocupação científica e política, tendo em conta os efeitos comprovados da exposição prolongada ao digital na saúde mental dos jovens, segundo relatórios recentes da UNESCO e da OMS.
Consulta pública aberta até 1 de agosto
A proposta da nova ENEC encontra-se em consulta pública até ao próximo dia 1 de agosto, podendo os cidadãos e instituições submeter contributos através da plataforma da Direção-Geral da Educação. A versão final deverá ser homologada no início do ano letivo 2025/2026.
Especialistas em educação alertam para a necessidade de equilíbrio entre as novas competências agora valorizadas e o respeito por temas fundamentais como os direitos das minorias, a igualdade de género e a saúde sexual e reprodutiva, considerados por muitas organizações internacionais como pilares da educação para a cidadania democrática.
