Associação Nacional de Cuidadores Informais apela ao reconhecimento pleno de quem assegura cuidados 24 horas por dia, muitas vezes sem rendimentos, apoio do Estado ou direito à reforma.
Esta terça-feira, 25 de junho de 2025, a Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) entregou, em conjunto com mais de 9 500 cidadãos, uma petição à vice‑presidente da Assembleia da República, Teresa Morais. O documento defende que todos os cuidadores informais — incluindo ex-cuidadores — tenham direito a subsídio, licenças reconhecidas, descanso gratuito e contribuam para a Segurança Social, resolvendo lacunas no Estatuto do Cuidador Informal.
Lacunas no acesso ao subsídio
Atualmente, apenas os cuidadores informais principais — que vivem em coabitação e prestam cuidados a tempo inteiro — podem requerer o subsídio, condicionado a rendimentos familiares inferiores a 531,84 € mensais, o que exclui muitos profissionais independentes, reformados ou desempregados. Dos aproximadamente 16 500 com estatuto válido, só cerca de 6 000 recebem efetivamente o subsídio, com valor médio inferior a 300 €, de acordo com dados da ANCI e testemunhos como o de Liana Sousa, cuidadora há 34 anos.
Direito a licenças e mecanismos de descanso
A petição reclama o reconhecimento legal de licenças remuneradas, de curta ou longa duração, que permitam aos cuidadores conciliar vida laboral e cuidados, bem como o estabelecimento do “descanso do cuidador” – apoio gratuito que inclua serviços complementares, como o apoio domiciliar 24 horas. Este mecanismo evita, ainda, a institucionalização por períodos temporários, situação que oneraria financeiramente as famílias .
Carreira contributiva e proteção social
Em vigor desde 2019, o Estatuto do Cuidador Informal não garante contributos para a Segurança Social, deixando os cuidadores sem prestação de desemprego, subsídio de doença ou reforma. A ANCI exige a criação de uma carreira contributiva assegurada pelo Estado para evitar o insucesso social a longo prazo.
Impacto nacional e perfil demográfico
Portugal tem cerca de 1,4 milhões de cuidadores informais — cerca de 13 % a 14 % da população — um número que subiu significativamente durante a pandemia devido ao colapso dos serviços sociais. Estima-se que 200 000 prestem cuidados a tempo inteiro, sobretudo mulheres com idade média a rondar os 58 anos, muitas sem rendimento próprio.
Reação parlamentar e previsões
Teresa Morais reconheceu a relevância social das reivindicações e apelou à apresentação de iniciativas legislativas transversais pelos partidos portugueses . A ANCI considera fundamental que o estatuto seja revisto de forma urgente, para refletir a multiplicidade de perfis dos cuidadores e assegurar salvaguardas dignas.
Contexto histórico e futuro do estatuto
O Estatuto do Cuidador Informal foi aprovado em julho de 2019, inicialmente como projeto-piloto em 30 concelhos, e alargado progressivamente a todo o país — entretanto limitando-se no acessos a meios de apoio, subsídios e direitos laborais. Grupos de cuidadores já denunciaram que apenas uma fração dos 30 milhões de euros previstos no Orçamento foi usada, com grande parte dos recursos por gastar.
A entrega da petição com mais de 9 500 assinaturas marca um momento decisivo na luta pelos direitos dos cuidadores informais em Portugal. As exigências da ANCI — reconhecimento universal, subsídio, licenças, descanso gratuito e contributos para a reforma — respondem a um aumento demográfico exponencial destes cuidadores, cuja importância foi amplificada pela pandemia. À vista está um campo legislativo a transformar-se, com urgência, para integrar estes milhares de heróis anónimos no sistema social português.
