Nova proposta impõe regras comuns para rastreabilidade, bem-estar e controlo do comércio de animais de companhia na União Europeia.
O Parlamento Europeu aprovou, na passada quinta-feira, uma proposta legislativa que estabelece as primeiras normas mínimas comuns na União Europeia para a criação, alojamento e manuseamento de cães e gatos. A medida, aprovada por 457 votos a favor, 17 contra e 86 abstenções, visa harmonizar práticas entre os Estados-Membros e proteger o bem-estar animal, combatendo a criação ilegal e o comércio desregulado.
Identificação obrigatória e base de dados europeia
Todos os cães e gatos em território da UE deverão ser individualmente identificáveis através de microchip (circuito integrado). Esta identificação será obrigatória e os dados deverão ser inseridos em bases de dados nacionais interoperáveis, permitindo o intercâmbio de informações entre países.
Adicionalmente, a proposta estabelece a criação de uma base de dados de indexação única, gerida pela Comissão Europeia, onde estarão armazenados os números de identificação dos microchips juntamente com a referência à base de dados nacional correspondente. O objetivo é garantir rastreabilidade total e travar a circulação ilegal de animais.
Fim da venda de cães e gatos em lojas de animais
Os eurodeputados defendem ainda a proibição da manutenção e venda de cães e gatos em lojas de animais de estimação. Esta medida visa travar práticas comerciais impulsivas e evitar o sofrimento animal associado ao confinamento e transporte inadequado.
Controlo rigoroso da entrada de animais vindos de fora da UE
Para evitar que animais entrem na União sob pretexto de serem de companhia e acabem por ser comercializados, as novas regras propõem o alargamento dos controlos a todas as entradas, mesmo as não comerciais.
Assim, cães e gatos provenientes de países terceiros com destino à venda deverão estar identificados com microchip antes da entrada na UE e ser registados numa base de dados nacional no prazo de dois dias úteis. Já os proprietários de animais de companhia deverão proceder a um pré-registo online do animal pelo menos cinco dias úteis antes da chegada ao espaço europeu.
Limitações à criação e proteção do bem-estar animal
No âmbito da criação de cães e gatos, os eurodeputados propõem medidas rigorosas para garantir a saúde dos animais. A proposta determina a proibição da consanguinidade direta (entre pais e filhos, avós e netos, irmãos e meios-irmãos), e estipula que os filhotes não devem ser separados da mãe antes das oito semanas de vida, salvo por motivos veterinários.
Será também limitado o número de ninhadas por animal, com períodos obrigatórios de repouso entre cada gravidez, como forma de evitar a exploração reprodutiva. Fica igualmente proibida a criação de animais com características físicas excessivas, susceptíveis de provocar sofrimento ou doenças, bem como a sua participação em exposições, concursos ou espetáculos.
Proibição de práticas lesivas e equipamentos nocivos
O texto legislativo proposto impõe ainda a proibição do acorrentamento contínuo, exceto por indicação veterinária, e a utilização de coleiras de garras ou de estrangulamento sem pontos de paragem, considerados instrumentos prejudiciais ao bem-estar físico e psicológico dos animais.
Uma resposta ao aumento do comércio e das preocupações públicas
A proposta surge num contexto de forte crescimento do comércio de animais de companhia, estimado em 1,3 mil milhões de euros por ano. Segundo dados da Comissão Europeia, 44% dos cidadãos da UE possuem um animal de companhia e 60% dos animais adquiridos foram comprados através da internet, muitas vezes sem controlo de origem ou de saúde.
Declaração da relatora e próximos passos legislativos
Veronika Vrecionová, eurodeputada checa e relatora da proposta, sublinhou:
“Este é um passo claro contra a criação ilegal e a importação irresponsável de animais de fora da UE. Embora seja necessário um diálogo mais aprofundado para afinar alguns pormenores, creio que estamos unidos no nosso objetivo de proteger o bem-estar dos cães e dos gatos.”
A proposta segue agora para negociações com o Conselho da União Europeia, onde será definida a versão final da legislação. O objetivo é que a nova lei entre em vigor nos próximos meses, consolidando uma política comum europeia para o bem-estar e rastreabilidade de cães e gatos.
