Relatório do Conselho da Europa alerta para lacunas na justiça portuguesa; especialistas pedem formação obrigatória para magistrados e reforço na resposta de emergência
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) defendeu esta segunda-feira a aplicação urgente e eficaz das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e sexual, bem como de coação aos agressores, face às fragilidades apontadas pelo relatório do GREVIO — Grupo de Peritos Independentes do Conselho da Europa sobre a Convenção de Istambul.
“De alguma forma não conseguem proteger a vítima de forma atempada”, afirmou Daniel Cotrim, representante da APAV, em declarações à agência Lusa, sublinhando que as decisões judiciais continuam a pecar por tardias e, por vezes, ineficazes. A associação apela a uma mudança sistémica que permita agir com celeridade nos momentos mais críticos de risco.
O relatório agora divulgado reconhece alguns avanços na abordagem portuguesa à violência de género, mas aponta falhas significativas — entre elas, a persistência de “sanções brandas e desproporcionadas” nos casos de violência doméstica e sexual, em parte atribuídas à falta de formação dos juízes nesta área sensível.
Segundo Daniel Cotrim, a desproporção entre o elevado número de queixas e a reduzida taxa de condenações é preocupante. “Por que motivo o número de sentenças normalmente ou é muito reduzido ou, então, são condenações a pena suspensa?”, questiona. Este desfasamento, acrescenta, contribui para a perceção de impunidade e fragiliza o sistema de justiça na proteção das vítimas.
A reincidência é outro dos problemas centrais. Cotrim sublinha que a responsabilização efetiva dos agressores é um passo crucial para sinalizar, de forma clara, que a violência doméstica “não é um crime tolerável”. Embora reconheça que a punição por si só não transforma comportamentos, considera que transmite um sinal importante de intolerância social perante a violência.
O relatório GREVIO recomenda ainda a criação de medidas de apoio especializado mais robustas e permanentes. Uma das propostas centrais é a implementação de uma linha telefónica nacional de apoio às mulheres vítimas de todas as formas de violência, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana. Embora o Estado português disponha já de uma linha de emergência, Cotrim alerta para as suas limitações operacionais: “Ela não consegue responder de forma eficaz às situações de violência doméstica porque elas não acontecem entre as 09:00 e as 17:00”.
Para o representante da APAV, a resposta ao fenómeno da violência doméstica exige uma abordagem integrada e interinstitucional. “Não deveríamos contar apenas e somente com as forças policiais, mas também com as organizações de apoio, os tribunais e os serviços de saúde”, defende.
Sobre a escassez de vagas nas casas de abrigo, uma das falhas identificadas pelo Conselho da Europa, Cotrim reconhece que estas estruturas são fundamentais, mas frisa que “o prioritário é a aplicação rápida de medidas para evitar ter de retirar as vítimas de suas casas”. Segundo o especialista, o ideal é inverter a lógica tradicional: em vez de deslocar a vítima, deve-se afastar e conter o agressor de forma célere e eficaz.
O relatório GREVIO, emitido no âmbito da monitorização da Convenção de Istambul — tratado internacional do Conselho da Europa que visa prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica — coloca Portugal perante o desafio de transformar avanços legislativos em práticas reais e eficazes.
A APAV reforça que a justiça portuguesa continua permeada por visões patriarcais e que a formação obrigatória de magistrados é urgente. “Ainda há uma visão da família muito tradicional, em que se olha para a violência doméstica como se fosse um conflito conjugal que pode ser resolvido por outros meios”, observa Cotrim. Mas, alerta, essa visão ignora a gravidade e a letalidade deste tipo de violência.
Em Portugal, dezenas de mulheres continuam a morrer todos os anos em contexto de violência doméstica. Para as associações de apoio à vítima, o tempo para reformas estruturais já passou. O foco, agora, deve estar em tornar eficaz cada instrumento legal existente — porque, quando a resposta falha, as consequências são irreversíveis.
